Questão 992841

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo à noite para cumprimento de mandado judicial.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização.