Questão
ID 992348Disciplina: Direito Civil
Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia
O direito que o servidor tem de pleitear, na esfera administrativa, contra atos que provoquem sua demissão deve ser exercido em até cinco anos. Passado esse prazo, de acordo com a legislação local, o direito submete-se à: