Questão 992336

o crédito tributário não prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, mas não há previsão legal acerca do limite de crédito trabalhista preferível

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias restituíveis nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado

a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, todavia é passível de inscrição junto ao processo de recuperação judicial para concorrer com os demais créditos negociados junto ao devedor recuperando

são extraconcursais os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, e serão pagos após a satisfação dos créditos concursais