Questão 992331

as informações veiculadas pelo jornalista estão acobertadas pelo direito de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, direito de informar, e provocam publicidade acerca dos temas de interesse público sobre os quais o Município está envolvido, mas as violações à honra do Prefeito, naquilo que não há referência quanto à atividade pública desempenhada por ele e sobre a qual não haja cabimento de qualquer exceção da verdade, podem constituir abuso de direito de informar, logo importaria ato ilícito passível de reparação civil

as atividades desempenhadas pelo jornalista estão asseguradas na Constituição Federal, em especial no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, devendo qualquer abuso ser justificado pela liberdade de expressão e do livre exercício profissional

a Constituição Federal não cuida do tema de reparação de danos em razão da violação da honra, cabendo tão somente ao direito civil tratar do tema, já que se trata de matéria infraconstitucional, não cabendo aqui qualquer tratamento acerca da eficácia horizontal ou vertical dos direitos fundamentais

o abuso de direito eventualmente cometido pelo colunista de jornal não pode ser impugnado, já que este atuou em exercício profissional de atividade típica de manifestação do pensamento, exercendo direito de informar, o que está protegido na Constituição Federal no âmbito da comunicação social (art. 220), a qual assevera que tal atividade de informar nestes termos não sofrerá nenhuma restrição, razão por que não seria cabível nenhuma ponderação de interesses constitucionais, já que não há qualquer colisão de normas ou princípios de direitos fundamentais