Questão 992330

a Constituição Federal poderá ser emendada quando a proposta de emenda for discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, o que confirma a limitação formal de reforma constitucional, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o modelo flexível para alteração do texto, sem o qual não poderiam ser alteradas tais normas

a limitação material de reforma do texto constitucional dispõe que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto e universal, a separação de Poderes, os direitos e garantias individuais, todavia não não há na via judicial a possibilidade de exercer qualquer controle preventivo de constitucionalidade neste sentido

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

a Constituição Federal não apresenta nenhuma limitação temporal para ser emendada, inclusive podendo ser deflagrado o devido processo legislativo para discussão e votação da proposta de emenda quando estiver na vigência intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa