Questão 992319

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 992319

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia

Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir instalação de atividades comerciais de mesma natureza concentradas na mesma rua do perímetro urbano da cidade. Tendo em vista as normas constitucionais sobre o tema, a alternativa correta é

Alternativa A:
a matéria de consumo pode ser legislada concorrentemente pelas entidades da Administração Pública, situação em que, quanto ao interesse local, é legítimo o decreto municipal editado
Alternativa B:
a política de desenvolvimento urbano é de competência municipal, o que justifica a edição do decreto e garante sua constitucionalidade
Alternativa C:
o referido decreto é inconstitucional, em razão de ser ofensivo ao princípio de ordem económica da livre concorrência
Alternativa D:
somente os Estados da Federação, no âmbito da repartição de competências constitucionais, seriam competentes para adotar a medida

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