Questão 992317

não cabe recurso extraordinário em face de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a norma atacada violou preceito constitucional estadual

o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, mas na presente hipótese o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que o controle de constitucionalidade exercido neste recurso é difuso, e aquele exercido no Tribunal de Justiça é concentrado

o Supremo Tribunal Federal somente é competente para exercer controle de constitucionalidade no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade

admite-se a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local para impugnar ato normativo municipal sob a alegação de ofensa à Constituição Estadual, cabendo a interposição de recurso extraordinário contra a decisão por aquela Corte proferida se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta