Questão 991835

Com base nos documentos, assinale a alternativa correta.

I) Excelentíssimo Sr. Deputado Ranieri Mazzilli. DD. Presidente da República em exercício. Senhor Presidente: Em face da próxima chegada do Sr. Doutor João Belchior Marques Goulart a Brasília, com o fito de prestar compromisso perante o Congresso Nacional e indicar à aprovação dele o nome do Presidente do Conselho e a composição do Primeiro Conselho de Ministros, bem como para receber em sessão do Congresso Nacional posse, juntamente com aquele Conselho e o seu Presidente, tudo nos termos do Artigo 21, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 4 ( Ato Adicional de 02/09/1961), venho, na minha condição de Presidente do Congresso , solicitar de Vossa Excelência as indispensáveis garantias ao desembarque, permanência em Brasília e investidura na Presidência da República do Senhor Doutor João Goulart. (..) Auro de Moura Andrade. ( Presidente do Congresso Nacional , em 03/09/1961)

II) Excelentíssimo Senhor Senador Auro de Moura Andrade: Senhor Presidente: Nos termos e para os efeitos do Ato Adicional, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência e ao Congresso Nacional que indico para o Cargo de Primeiro-Ministro o Senhor Tancredo de Almeida Neves, que, por meu intermédio, submete à patriótica consideração desse plenário o seguinte Gabinete: ( segue-se a lista dos Ministros) (...) João Belchior Marques Goulart. ( Presidente da República, em 08/09/1961)