Questão
ID 991761Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Medida Provisória Nº 339/2006 - Regulamenta o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: AEDB - Associação Educacional Dom Bosco Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia
A Medida Provisória nº339/06, ao regulamentar o Art.60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, instituiu, em substituição ao FUNDEF, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Segundo a legislação mencionada, serão remuneradas pelo FUNDEB, entre outras, as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:
I- Educação Infantil, creche e pré-escola;
II- Educação Infantil , exceto Creche;
III- Ensino Fundamental urbano e rural;
IV- Ensino Médio urbano e rural;
V- Educação indígena e quilombola;
VI- Educação de jovens e Adultos, sem restrições.
VII- Educação Especial;
VIII- Educação Superior
Estão corretas apenas as afirmativas: