Questão 99099

O inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação penal.

O inquérito é iniciado mediante ofício, quando, de sindicância feita pelo Ministério Público, resulte indício da existência de infração penal militar.

O inquérito não é sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.

O inquérito deverá terminar dentro de quarenta dias, prorrogável, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.