Questão 990937

Há leis que são de iniciativa privativa do Presidente da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas. Em casos tais, o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, sendo esta compreendida pela metade +1 do número de membros da referida Casa Legislativa.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Se recorrido o prazo de quinze dias sem que o Presidente apresente veto (total ou parcial), o silêncio do Presidente da República importará sanção.