Questão 990926

Contratação, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.