Questão 990924

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.