Questão 990072

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 990072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2006 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Prefeitura Municipal de Itaituba

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta.

Alternativa A:
É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.
Alternativa B:
A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.
Alternativa C:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Alternativa D:
É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.

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