Questão
ID 98965Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Dos Conflitos de Competência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça Militar
No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.