Questão
ID 98951Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Denúncia no CPPM
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.