Questão 988562 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 988562

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

A empresa Novos Horizontes Imobiliários Ltda. foi constituída em março de 2024 com o objetivo social de atuar no mercado de compra e venda e locação de imóveis. Em julho de 2025, a Novos Horizontes Imobiliários Ltda. adquiriu um prédio comercial em Indaiatuba, por meio de integralização de capital social realizada por um de seus sócios, com a intenção de destiná-lo à locação a terceiros. A empresa, em agosto de 2025, busca o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI)sobre essa aquisição. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 102/2023 (Código Tributário do Município de Indaiatuba), qual a situação da Novos Horizontes Imobiliários Ltda. em relação ao ITBI referente a essa aquisição, em agosto de 2025?

Alternativa A:
A não incidência do ITBI será automaticamente concedida no momento da aquisição, pois a integralização de capital é um ato considerado imune por definição legal.
Alternativa B:
O ITBI será devido imediatamente, pois o período de análise para a preponderância já foi excedido e a empresa não se qualifica, por ter sido constituída há menos de dois anos.
Alternativa C:
A empresa fará jus à não incidência do ITBI, mas deverá manter escrituração contábil específica para demonstrar que sua atividade principal é diferente da locação de bens imóveis, por um período de cinco anos.
Alternativa D:
A não incidência do ITBI será condicionada à comprovação de que a receita preponderante da empresa, nos três anos subsequentes à data da aquisição, não decorra de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

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Questão 988562

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