Questão 988561

A taxa não incide, tendo em vista que a empresa não exerce vendas ou atendimento ao público no local.

A empresa está sujeita à taxa, pois esta incide mesmo que não haja estabelecimento fixo e independentemente do efetivo exercício da atividade. A multa aplicável por iniciar a atividade sem prévia autorização municipal é de 100 UFESP por exercício.

A alegação da Logística Ligeira S.A. está correta, pois a taxa de fiscalização de abertura e localização não incide sobre depósitos fechados e, para configurar o fato gerador da taxa, exige-se o efetivo ou contínuo exercício da atividade, o que não ocorre no depósito.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, ainda que imune ou isenta de impostos, só poderá se instalar mediante prévia licença e pagamento da taxa de fiscalização para abertura e localização, sendo a taxa também devida pelos depósitos fechados, qualquer que seja a sua destinação.