Questão 988559

A empresa Presteza Serviços Ltda., estabelecida no município de Indaiatuba e prestadora de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi alvo de procedimento fiscal para apuração do referido tributo incidente durante o ano de 2024. Após ser regularmente intimada pela autoridade fiscal, a empresa se recusou a exibir os livros fiscais e contábeis necessários à fiscalização de suas operações. Em face da omissão do contribuinte, a fiscalização apurou, para o período em questão, os seguintes dispêndios da empresa: R\$ 100.000,00 de matérias-primas e combustíveis; R\$ 500.000,00 de folhas de salários, acrescidas dos encargos trabalhistas e sociais; e R\$ 36.000,00 de aluguel da sede da empresa. Não foi possível à fiscalização apurar outros critérios para arbitramento da receita bruta. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Complementar nº 102/2023 do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.