Questão 988558

Carla é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da Taxa de Licença para Publicidade. Contudo, por ter permitido a veiculação sem licença, ela fica sujeita à multa de 100 UFESP.

Não há incidência da Taxa de Licença para Publicidade, pois o anúncio foi afixado em propriedade privada, para veiculação de publicidade de produtos de terceiros, em anúncio não superior a 10 m².

Carla, na qualidade de cedente de espaço em bem imóvel para veiculação de anúncio, é solidariamente obrigada ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da multa de 75 UFESP em razão do exercício de atividade de publicidade sem a prévia autorização municipal.

A responsabilidade tributária pelo recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade recai exclusivamente sobre a empresa Super Famosa S/A, por ser a exploradora direta da publicidade e a quem o anúncio aproveita, não cabendo imposição de multa ou de exigência do tributo a Carla, por não ser a veiculadora.