Questão 988557

Tanto a Taxa de Manutenção Viária quanto a isenção de ISS são constitucionais, pois se inserem na autonomia dos municípios prevista no art. 30, III, da CF/88, que lhes assegura competência legislativa para disciplinar seus tributos, inclusive mediante benefícios fiscais.

A Taxa de Manutenção Viária é constitucional, pois decorre do poder de polícia do município sobre seu sistema viário, sendo irrelevante a adoção de base de cálculo idêntica à de imposto. A isenção do ISS é constitucional por se fundar na autonomia municipal, ainda que crie tratamento desigual entre prestadores locais e de outros municípios.

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional porque a manutenção de vias urbanas constitui serviço público geral e indivisível, não podendo ser custeado por taxa. Já a isenção de ISS concedida pelo município Beta é inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e a vedação constitucional de diferenciação em razão da origem ou destino dos serviços (art. 152, CF/88).

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional por violar a regra do art. 150, V, da CF/88, que somente autoriza restrição ao tráfego de veículos mediante pedágio pela utilização de vias conservadas, e por utilizar base de cálculo própria de imposto (valor venal do veículo, típico do IPVA). A isenção do ISS concedida pelo município Beta também é inconstitucional, por violar o art. 146, III, “a”, da CF/88, que exige lei complementar federal para dispor sobre normas gerais de concessão de benefícios fiscais do ISS.