Questão
ID 988555Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa norma. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina constitucional, é correto afirmar que a ADI é: