Questão
ID 988552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
O município de Delta é proprietário de diversos imóveis. Um desses bens, um prédio já antigo, estava sem utilização há anos. Diante disso, a Administração decidiu permitir que uma associação cultural sem fins lucrativos o utilizasse para a realização de atividades artísticas e educacionais, atendendo a seus interesses privados. A decisão foi tomada de forma discricionária, sem licitação, com caráter precário e revogável a qualquer tempo, caso houvesse interesse público superveniente. Com base no regime jurídico dos bens públicos e nas formas de utilização por terceiros, assinale a afirmativa correta.