Questão 988551

O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde pública financiado por recursos federais. O Estado Alfa alega que a União não repassou os valores previstos, enquanto a União afirma que o Estado não cumpriu osrequisitos legais para o repasse.

O caso é levado ao Poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o caso deverá ser julgado pelo: