Questão 988550

O município Alfa apurou a ocorrência de fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo sujeito a lançamento de ofício, em 15 de março de 2017. A autoridade fiscal competente efetuou o lançamento do crédito tributário em 20 de maio de 2022. O contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando vício formal no lançamento, consistente na incompetência da autoridade signatária para constituir o crédito. Após regular tramitação, o órgão julgador administrativo competente anulou o lançamento exclusivamente por vício formal, por meio de decisão definitiva publicada em 10 de setembro de 2023. Refere-se corretamente ao prazo final para a Fazenda Pública realizar novo lançamento do crédito tributário, sob pena de decadência, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):