Questão 988547

A restituição de tributo pago indevidamente somente será possível nos casos em que houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da exação.

A compensação tributária somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica, ainda que exista lei autorizadora editada pelo ente competente.

A restituição de tributos indiretos exige que o sujeito passivo comprove não ter repassado o encargo financeiro a terceiro, ou que esteja por este expressamente autorizado a receber a restituição.

A restituição de tributo indevidamente pago somente pode ser requerida quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício, sendo vedada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.