Questão 988542

O legislador ordinário detém ampla liberdade para definir qualquer terceiro como responsável tributário, desde que o vincule minimamente ao fato gerador e estabeleça a responsabilidade por lei expressa, não sendo essencial que esse terceiro possa reaver o valor do tributo do contribuinte de fato.

O princípio da indelegabilidade da competência tributária, expresso no Código Tributário Nacional (CTN), veda tanto a atribuição de aptidão para criar tributos a outro ente quanto a delegação de funções de arrecadação ou fiscalização, sob pena de esvaziamento da soberania fiscal do ente político originário.

A responsabilidade dos terceiros listados no art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN) é categorizada como solidária no próprio dispositivo, sem benefício de ordem, aplicando-se às obrigações tributárias principais e acessórias, bem como às penalidades de qualquer natureza, desde que os atos ou omissões do terceiro se vinculem à infração.

O responsável tributário, cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei e se configura sem que ele revista a condição de contribuinte, não pode ter sua sujeição passiva legalmente definida alterada por convenções particulares oponíveis à Fazenda Pública, salvo se tais pactos implicarem a modificação da própria situação fática geradora do vínculo tributário.