Questão 988541

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 988541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgânica Municipal, intitulada literalmente como Constituição Municipal. Um cidadão, inconformado, ajuíza ação questionando o ato, sustentando que o município exerceu indevidamente poder constituinte derivado decorrente. Considerando a situação hipotética e, ainda, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Por serem entes federativos, os municípios possuem poder constituinte originário, subordinado apenas à Constituição Federal.
Alternativa B:
Os municípios têm competência para auto-organização mediante lei orgânica, atendendo ao disposto nas Constituições Estadual e Federal.
Alternativa C:
O ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade, dada a natureza constitucional desse diploma.
Alternativa D:
Os municípios detêm poder constituinte derivado decorrente, equivalente ao concedido aos Estados-membros, com autonomia para elaborar suas próprias constituições.

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