Questão 988535

A prefeitura do município de Sigma identificou a necessidade de contratar serviços técnicos especializados de consultoria para a elaboração do plano diretor urbano. Nessa hipótese, o gestor municipal avalia a aplicação da inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre a temática da inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação por meio de inexigibilidade de licitação.

II. Na contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual indicados na Lei nº 14.133/2021, com profissionais ou empresas de notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

III. Para fins de contratação direta dosserviçostécnicos especializados de natureza predominantemente intelectual indicados na Lei nº 14.133/2021, considera-se notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitosrelacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Está correto o que se afirma em