Questão 988404

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 988404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

No que concerne ao disposto na Lei n º 6.830/1980, é correto afirmar que

Alternativa A:
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal é a contestação.
Alternativa B:
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.
Alternativa C:
a exceção de pré-executividade é aceita para discutir o mérito da ação de execução fiscal, mesmo que haja necessidade de dilação probatória.
Alternativa D:
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de trinta dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.
Alternativa E:
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.