Questão 988386

É livre a expressão da atividade intelectual, mas sujeita a censura prévia.

É garantido o direito de propriedade sem a necessidade de observância à função social.

É livre o direito de locomoção no território nacional em tempos de paz ou não.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, motivo pelo qual ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou administrativa.