Questão
ID 988332Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação, e Dá Outras Providências (Lei da Informática)
Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Segundo a Lei No 11.077, de 30 de Dezembro de 2004, Art. 11º “Para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, o benefício da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que trata a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, deverá observar os seguintes percentuais”: