Questão
ID 988328Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenec; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Esp
Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Segundo a Lei Federal Nº 12.249, de 11 de JUNHO de 2010, Art. 13º “A pessoa jurídica beneficiária do Recompe (Regime Especial de aquisição de computadores para uso educacional) terá a habilitação cancelada”: