Questão
ID 988322Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Segundo a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 3º “Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia”, §1º “O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações”, exceto: