Questão
ID 988318Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Considere a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 12º “Violar direitos de autor de programa de computador”, § 1º “Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente”. Assinale a alternativa que contém a penalidade correta a ser aplicada para este caso: