Questão 988278

O Poder de Policia tem como atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade;

O poder de Polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado.

O Poder de Polícia não contém a faculdade da administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento;

Na esfera Federal, prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração no exercício do Poder de Polícia;