Questão 988271

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será suspenso para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.