Questão
ID 988199Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2004 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
A exigência anual em que o executivo deve encaminhar ao legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias se encontra em qual artigo da constituição de 1.988?