Questão 988161

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 988161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande

Sob a luz da Lei Orgânica do Município de Iguaba Grande, acerca do tema Divisão Administrativa, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativa A:
É proibida a descentralização administrativa com a criação nos bairros de administrações regionais, exceto quando esta ocorrer na forma de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo.
Alternativa B:
O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Alternativa C:
O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais cabíveis, relativas à criação e à supressão.
Alternativa D:
O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.