Questão
ID 988037Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2023 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Icapuí
Assinale a alternativa onde NÃO consta uma regulamentação trabalhista da Constituição brasileira de 1988.