Questão 987951

o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, considerando-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento que a humilhe.

o dever de sustento pelos pais, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A mãe e o pai ou os responsáveis têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, assegurados os direitos da criança estabelecidos.

a afixação pelos responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Toda criança ou todo adolescente terão acesso às diversões e aos espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

a entrada e permanência de crianças, menores de dez anos, nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.