Questão 987198

Ela dispõe não apenas de regulamentação para a saúde corretiva, mas também norteia vários aspectos da saúde preventiva e chega também ao cunho social.

A Lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, na esfera pública e privada.

Em seu parágrafo 2º do Artigo 4º, delibera sobre a participação direta da iniciativa privada na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.

São princípios do SUS: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade de assistência; Equidade; Participação da Comunidade.

O Artigo 2º diz que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”