Questão 986943

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 986943

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Um feirante, autuado em ação fiscalizatória municipal, compareceu ao setor de fiscalização do Município de Guaratinguetá e protocolou reclamação, apresentando notificação referente a multa não paga. Essa multa já está inscrita em repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por decisão final proferida em processo regular. Tal débito caracteriza-se, segundo o Código Tributário do Município, como

Alternativa A:
execução judicial, estando o contribuinte sujeito a arresto de bens para liquidação do débito.
Alternativa B:
débito judicial, que deve ser objeto de acordo nos autos entre a Municipalidade e o contribuinte ou, em caso negativo, de execução.
Alternativa C:
débito extrafiscal, a ser liquidado no próprio balcão da fiscalização, mediante pagamento em dinheiro, emitindo-se o recibo correspondente.
Alternativa D:
dívida ativa do Município, devendo o cidadão ser orientado para que apresente defesa à repartição administrativa competente.
Alternativa E:
dívida pública municipal, cujo pagamento condicionará qualquer passo subsequente em instância recursal, no âmbito da fiscalização ou da Secretaria da Fazenda.

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