Questão
ID 986932Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A relação entre a fiscalização municipal e o cidadão deve pautar-se por princípios que norteiam a Administração Pública, definidos na Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, em linha com a Constituição Federal, a saber: