Questão
ID 986802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do restaurante. Dois meses após a concessão da autorização, sobrevém legislação municipal proibindo o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. Nesta situação, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo de autorização ocorrerá por força da