Questão 986409 de Direito Administrativo - VUNESP 2022

Questão

ID 986409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Maria da Conceição pediu acesso a informações mantidas pela Administração Pública em folhas específicas de processo administrativo. O pedido de informações foi negado sob a alegação de que haveria, entre os documentos do processo, informações sigilosas, que estariam expostas, inclusive, nas folhas das quais constavam as informações solicitadas por Maria.

Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que

Alternativa A:
a decisão do pedido de acesso à informação é irrecorrível no âmbito da Administração Pública, podendo, porém, haver recurso ao Poder Judiciário para fins de controle dos motivos apresentados para negativa.
Alternativa B:
não é possível o deferimento de pedido de informação que envolva a necessidade de busca e identificação de documentos dentro de processos administrativos, por caracterizar a necessidade de trabalho adicional desproporcional.
Alternativa C:
a lei de acesso à informação refere-se apenas aos casos de transparência ativa, nos quais a administração, independentemente de provocação ou pedido, disponibiliza dados, informações e documentos para consumo pelo público externo.
Alternativa D:
apenas na hipótese de sigilo decorrente da existência de dados pessoais sensíveis poderia a Administração Pública se negar à apresentação completa dos documentos e informações solicitados por Maria.
Alternativa E:
se não fosse realmente possível o acesso integral aos documentos solicitados por Maria por serem parcialmente sigilosos, deveria ter sido assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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