Questão
ID 986346Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Nos termos do que dispõe a Lei no 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, com a incumbência de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser constituída uma