Questão 986341 de Direito Administrativo - VUNESP 2022

Questão

ID 986341

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Suponha que um Município pretenda fazer parte de um consórcio público com a União, com o objetivo de firmar convênio na área da saúde. As cláusulas do contrato, na forma proposta, dispõem, entre outras coisas, que haverá contribuições financeiras de ambos os entes públicos ao consórcio público, bem como a doação de bens imóveis e a cessão de servidores públicos. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que o referido consórcio

Alternativa A:
apresenta duas ilegalidades, a União não pode celebrar esse convênio com o Município e não pode haver contribuições financeiras dos entes públicos ao consórcio.
Alternativa B:
está de acordo com a lei, podendo ser instituído na forma proposta.
Alternativa C:
apresenta uma única ilegalidade, que é a doação de bens imóveis, podendo ser acatadas as demais propostas do contrato do consórcio a ser instituído.
Alternativa D:
não poderá ser instituído na forma proposta, tendo em vista que não pode haver contribuições financeiras dos entes públicos e estes não podem ceder servidores públicos ao consórcio.
Alternativa E:
contém três ilegalidades, não pode haver contribuições financeiras dos entes públicos ao consórcio, nem a doação de bens imóveis e, ainda, é vedada a cessão de servidores públicos.

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Questão 986341

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