Questão 986340

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, devendo, no entanto, proceder a devolução dos bens reversíveis ao concessionário.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar, desde que acordado entre o concessionário e o poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

Na hipótese de a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, não podendo aquela alegar razões de caso fortuito ou de força maior.

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, desde que paga a indenização prévia, calculada no momento da instauração do processo.