Questão 986337

é vedada a contagem de tempo de contribuição recíproco entre diferentes entes federativos, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro.

a contagem do tempo de contribuição fictício deverá integrar o valor da remuneração percebida pelo servidor, que servirá de base para os proventos da aposentadoria.

segundo entendimento do STF, a ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria prescreve em vinte anos contados da data do pagamento.

a aposentadoria por invalidez permanente deve ser decretada a qualquer tempo, podendo ser imposta de ofício, sem restrição de período mínimo de exercício na função pública.

os requisitos de idade mínima e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para servidores que comprovem o tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério infantil, fundamental, médio e superior.